1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LOJA

As presentes disposições regulam o serviço de “ECOMM MOVADGENCY SL” para a venda de produtos através das suas páginas web, com sede em C/ Dublín, 1 Las Rozas, Madrid, 28232 e C.I.F. B87936753, constituída por escritura pública perante a Notária de Madrid, D.ª MARIA EUGENIA REVIRIEGO PICÓN, em 17 de outubro de 2017, com o número 2.154 do seu protocolo, e inscrita no Registo Comercial de Madrid, no Tomo 36546, Folha 145, Página nº M-656418, entrada 1 (doravante, “Ecomerzpro”), que disponibiliza aos seus clientes através de https://Ecomerzpro.net (doravante, o “Portal”).

As presentes Condições são as únicas aplicáveis à aquisição de produtos através desta loja eletrónica e substituem quaisquer outras, salvo consentimento prévio expresso e por escrito do Vendedor. Estas Condições são importantes tanto para si como para o Vendedor, uma vez que foram concebidas para criar um acordo juridicamente vinculativo que protege os seus direitos como cliente e os direitos do Vendedor como empresa. O cliente declara que, ao efetuar o seu pedido, leu e aceita sem reserva as presentes Condições.

As presentes Condições Gerais podem ser alteradas ou complementadas por Condições Particulares para a aquisição de determinado produto. Em caso de contradição, prevalecerão as disposições contidas nas Condições Particulares.

2. MODALIDADES DE VENDA

2.1 Venda de produtos pela Ecomerzpro de forma direta

Através do nosso Portal poderá adquirir produtos comercializados diretamente pela Ecomerzpro; neste caso, atuaremos como vendedor direto dos produtos, e a sua aquisição está sujeita às presentes condições contratuais. Neste caso, quando nos efetuar um pedido, procederemos ao envio de uma confirmação de receção do pedido e informaremos sobre a expedição dos produtos. No nosso Portal vendemos apenas produtos em quantidades habituais para o consumo normal de pessoas, não sendo processadas encomendas em quantidades excessivas.

2.2 Venda de ebooks ou conteúdos digitais

Através dos nossos portais pode adquirir conteúdos digitais, tais como ebooks. O processo de comercialização destes conteúdos digitais poderá variar de acordo com o estabelecido em cada caso concreto durante o processo de aquisição em cada site de comercialização. No entanto, de forma geral, deverá selecionar o conteúdo digital que deseja adquirir e incluí-lo no seu carrinho de compras. Posteriormente poderá proceder ao pagamento.

Nesse momento, será incluída uma caixa de verificação em que o cliente aceitará que “ao assinalar esta caixa aceita que, uma vez realizado o pagamento, o conteúdo digital será descarregado imediatamente e perderá o direito de arrependimento”. Adicionalmente, após esta descarga, ser-lhe-á enviado um correio eletrónico com todos os conteúdos digitais adquiridos e descarregados para que os possa conservar.

Adicionalmente, relativamente ao direito de arrependimento deste tipo de produtos, no e-mail que lhe for enviado será novamente informado da perda do direito de arrependimento nos termos previstos na Cláusula 6.3.2.

Pode consultar mais informações sobre este processo nas nossas FAQs.

3. ENCOMENDAS E MÉTODOS DE PAGAMENTO

De forma geral, ao realizar um pedido através do nosso Portal, o cliente aceita que:

  • Só poderá utilizar este Portal para efetuar pedidos legalmente válidos.

  • Não poderá realizar qualquer pedido falso ou fraudulento. Se tivermos motivos razoáveis para considerar que um pedido desta natureza foi feito, estaremos autorizados a anulá-lo e a informar as autoridades competentes.

  • Compromete-se também a fornecer-nos de forma correta e verdadeira o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto, e consente que possamos utilizar estas informações para entrar em contacto consigo, se necessário (consulte a nossa Declaração de Privacidade). Tenha em conta que, se não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderemos processar corretamente o seu pedido e o processo de entrega poderá atrasar-se.

  • Garante-nos que tem mais de 18 anos e que possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

3.2 Localização do envio

A partir do dia em que efetuar o pedido, no prazo estimado de 48 a 72 horas, receberá um e-mail com as informações de seguimento da sua encomenda.

Se o seu pedido tiver sido processado, poderá obter o número de seguimento introduzindo o código do pedido e o e-mail utilizado para realizar a compra no formulário “Localize o seu pedido”, dentro da secção “FAQs” do Portal.

O prestador de serviços de transporte pode demorar entre 3 e 7 dias para ativar o identificador de seguimento online, pelo que pedimos a sua paciência se não aparecer ativo no respetivo site.

Caso não seja possível realizar a entrega do produto por ausência no local da entrega, endereço incorreto, entre outras razões, entraremos em contacto consigo a fim de lhe fornecer as informações necessárias para que proceda ao levantamento da encomenda.

3.3 Taxas alfandegárias

É possível que, em determinadas ocasiões, a empresa de transporte ou a alfândega lhe indique que deverá pagar uma taxa adicional pela sua encomenda. Isto deve-se ao facto de os impostos alfandegários serem aplicados de forma aleatória às encomendas que entram em cada país, não dependendo de nós.

Neste sentido, o cliente terá de suportar os custos relativos a estas taxas, não assumindo a Ecomerzpro tais encargos. Contudo, caso tal lhe aconteça, recomendamos que pague a fatura e nos contacte diretamente através do formulário disponível na secção “Taxas alfandegárias” das “FAQs” do Portal, anexando uma foto do pagamento, para que a Ecomerzpro faça o possível para que não tenha de suportar esta despesa.

3.4 Métodos de pagamento

Todos os nossos pedidos são realizados online através das nossas páginas de compra do Portal. Os métodos de pagamento aceites aparecerão identificados no site onde realizar a compra.

No momento do pagamento, deve ter em conta o seguinte:

  • Deve indicar apenas um número de telefone, com todos os dígitos juntos, sem espaços nem hífenes.

  • Deve preencher todos os campos do endereço de envio. Se não conseguir preencher algum campo, repita a sua cidade ou país, por exemplo.

  • Confirme que o método de pagamento utilizado tem fundos disponíveis e está habilitado para compras online, bem como que a moeda é aceite pelos métodos de pagamento, e que introduziu corretamente o código CSV (normalmente localizado no verso do cartão).

4. PRODUTOS

4.1 Informação do produto

Em nenhuma circunstância a Ecomerzpro é o fabricante dos produtos vendidos no Portal. Embora nos esforcemos para que a informação apresentada no Portal seja correta, em algumas ocasiões a embalagem e os materiais dos produtos podem conter informações adicionais diferentes das indicadas; inclusive, os componentes ou características do produto podem variar.

Por este motivo, recomendamos que não se limite exclusivamente a ler a informação disponível no Portal, mas que, antes da utilização, leia também atentamente as instruções e manuais fornecidos com o Produto.

4.2 Retirada de produtos

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto de qualquer página de compra da Ecomerzpro a qualquer momento e/ou de eliminar ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma. Não seremos responsáveis perante o cliente ou perante terceiros pela retirada de qualquer produto, nem pela eliminação ou modificação de qualquer material ou conteúdo do Portal.

5. ÂMBITO GEOGRÁFICO

Os artigos oferecidos através deste site estarão disponíveis em todos os países onde a página web esteja acessível.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1 Processamento de pedidos e pedidos de cancelamento/modificação

Devido à elevada eficiência dos nossos sistemas logísticos, os pedidos começam a ser processados imediatamente após a conclusão da compra. Por este motivo, normalmente não é possível cancelar ou modificar um pedido uma vez realizado.

Recomendamos que reveja cuidadosamente o seu pedido antes de finalizar a compra. Em caso de necessidade urgente, pode consultar a secção de FAQs do nosso Portal, onde encontrará os formulários e recursos disponíveis para contactar a nossa equipa de apoio ao cliente.

7. GARANTIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADICIONAIS

A Ecomerzpro oferece um serviço de garantia legal em conformidade com a regulamentação aplicável. Além disso, oferecemos a possibilidade de adquirir um serviço de garantia adicional (juridicamente, uma garantia comercial), conforme descrito abaixo.

Diferença entre a garantia legal e a garantia comercial:
De forma geral, as garantias comerciais cobrem falhas que não podem surgir no momento da entrega devido ao uso do produto, enquanto a garantia legal de conformidade cobre falhas causadas por defeitos existentes no momento da entrega do produto.

7.1 O que é a garantia legal?

A responsabilidade pela falta de conformidade do produto rege-se pelos artigos 114 e seguintes do Decreto Real Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

Trata-se da garantia sobre a venda de bens de consumo estabelecida pela Diretiva Europeia 2019/771, também conhecida como “garantia de conformidade”, que protege o consumidor quando os produtos adquiridos não estão conformes com o contrato de compra e venda (ou seja, os produtos não funcionam corretamente desde o início, não correspondem à descrição ou características fornecidas pelo vendedor, não são adequados ao uso normal a que se destinam ou não podem ser usados de acordo com o descrito pelo vendedor).

A garantia legal aplica-se apenas aos consumidores, isto é, aqueles que compram produtos para uso não profissional. Assim, enquanto consumidor, tem direito a reclamar a garantia legal contra o vendedor do produto, mesmo que o vendedor não seja o fabricante.

7.1.1 Direitos conferidos pela garantia legal

Se o produto que adquiriu apresentar um defeito abrangido pela garantia legal, tem o direito de exigir ao vendedor a reparação ou substituição do produto defeituoso, sem qualquer custo para si. Além disso, também tem direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato nos seguintes casos:
(a) se a reparação ou substituição for impossível ou excessivamente onerosa;
(b) se o vendedor não reparar ou substituir o produto dentro de um prazo razoável; ou
(c) se a reparação ou substituição lhe causar inconvenientes significativos.

No entanto, isto não significa que um defeito menor que impeça a reparação ou substituição dos produtos adquiridos, ou que torne tais ações muito onerosas, lhe dê automaticamente direito à resolução do presente contrato.

7.1.2 Duração da garantia legal de conformidade e obrigações do consumidor

Os produtos oferecidos pela Ecomerzpro estão cobertos por uma garantia legal de três (3) anos a partir da entrega para produtos novos, em conformidade com a regulamentação de defesa do consumidor. Para usufruir da garantia, deve notificar o vendedor do defeito no prazo de dois (2) meses a partir da sua deteção.

Durante os primeiros dois (2) anos a partir da entrega do produto, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário.

A garantia legal dos produtos vendidos diretamente pela Ecomerzpro é prestada pela própria Ecomerzpro.

A Ecomerzpro auxiliará sempre o cliente, através do seu serviço de apoio ao cliente, na gestão de qualquer garantia aplicável aos produtos adquiridos.

7.2 Garantia Comercial Adicional (GCA)

A Ecomerzpro oferece aos utilizadores, durante o processo de compra do produto, a possibilidade de contratar uma garantia comercial adicional. Esta garantia é um serviço opcional que não afeta nem limita de forma alguma a garantia legal, a qual será sempre gratuita para o utilizador. Em nenhum caso esta Garantia Comercial Adicional substitui e/ou reduz a duração ou o conteúdo da garantia legal em vigor durante o período estabelecido nos presentes Termos.

A GCA pode ser contratada por um período de um (1) ou dois (2) anos.

7.2.1 Cobertura da GCA

Este serviço cobre apenas o custo de reparação ou substituição por danos causados pelo desgaste do produto que não resultem de uso indevido. O cliente tem direito a uma única substituição ou reparação do produto limitado por cada período de doze (12) meses, salvo se o novo envio não tiver sido recebido ou se apresentar danos ou defeitos.

Ao apresentar uma reclamação, o cliente deve, dentro do razoável, responder com veracidade às perguntas colocadas pela Ecomerzpro e fornecer todas as informações disponíveis (ex.: comprovativo de compra do produto adquirido), incluindo documentos fotográficos sempre que possível.

A cobertura inclui:

  • Substituição “expressa” mediante gestão acelerada e urgente dos processos de receção e envio.

  • Compensação com um modelo similar ou superior do catálogo em caso de falta de stock do produto adquirido.

  • Substituição de acessórios desgastados pelo uso adequado em produtos tecnológicos, relógios ou têxteis, de acordo com as categorias descritas, ou, em alternativa, substituição do produto completo.

  • Produtos tecnológicos: acessórios ou botões

  • Relógios: pulseiras, fivelas ou botões

7.2.2 Exclusões

Estão excluídos:

  • Uso indevido. Devem ser seguidas as instruções do fabricante, ou, na sua falta, as da Ecomerzpro, e o produto deve ser manuseado de forma razoável e diligente. Caso contrário, a cobertura poderá ser negada ou reduzida proporcionalmente, tendo em conta a gravidade do dano e o grau de culpa do comprador.

  • Danos intencionais ou dolosos ao produto.

  • Perda, furto ou roubo do produto.

  • No caso de produtos tecnológicos ou smartwatches: danos estéticos (como riscos, amolgadelas ou corrosão) ou danos no ecrã que não afetem o funcionamento do produto.

  • Danos acidentais (quedas, quebras, impactos).

  • Danos resultantes de atos intencionais ou fraudulentos.

  • Danos decorrentes de uso indevido contrário às instruções ou especificações técnicas.

  • Danos causados por software malicioso.

  • Falhas devidas a problemas de software ou atualizações.

  • Qualquer acessório ou componente não incluído com o produto no momento da compra, bem como nenhum acessório incompatível.

  • Qualquer falha ou custo relacionado com recolhas de produtos por parte do fabricante.

7.3 Serviço Adicional de Proteção Premium no Transporte

A contratação deste Serviço Adicional é voluntária e destina-se exclusivamente a melhorar e agilizar o manuseamento da expedição e a eventual resolução de incidentes durante o transporte, sem de forma alguma limitar os seus direitos de consumidor nos termos do Decreto Real Legislativo 1/2007 e destes Termos.

Ao contratar este serviço, além dos direitos que lhe são conferidos pela regulamentação aplicável, o Serviço de Proteção Premium incluirá:

  • Tratamento prioritário na resolução da sua reclamação.

  • Atendimento preferencial pela equipa de apoio, com resolução no prazo de 48 horas úteis.

  • Acompanhamento reforçado da encomenda, com notificações personalizadas por e-mail.

  • Gestão e comunicação direta com a empresa de transporte, sem necessidade de intervenção do consumidor.

Consulte as “Exceções ao direito de arrependimento” aplicáveis a este Serviço na Cláusula 6.3.3 dos presentes Termos.

8. POLÍTICA DE ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES OU NÃO RECOLHIDAS

Se a entrega não for possível por motivos imputáveis ao consumidor (como ausência no endereço, recusa de recebimento, falha na recolha ou erro nos dados fornecidos), a encomenda poderá ser devolvida ao vendedor.

Em tais casos:

  • O Vendedor entrará em contacto com o consumidor para lhe fornecer as instruções necessárias para a recolha da encomenda.

  • Se não houver resposta ou ação por parte do consumidor dentro de 30 dias, a encomenda será considerada abandonada e o caso será encerrado.

  • O Vendedor manterá o produto durante um prazo máximo de 90 dias. Ultrapassado esse prazo, poderá proceder à sua destruição ou destinar o produto a outro fim, sem que o consumidor tenha direito a compensação.

  • Qualquer pedido de reabertura ou reclamação posterior será avaliado pelo Vendedor caso a caso.

9. RESPONSABILIDADE

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Ecomerzpro não será responsável por:

  • perdas não imputáveis a qualquer incumprimento da nossa parte;

  • perdas comerciais (incluindo perda de lucros);

  • perdas indiretas ou consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato.

Nada nestes Termos excluirá ou limitará os direitos dos consumidores reconhecidos pela legislação aplicável, nem a responsabilidade da Ecomerzpro por morte ou danos pessoais resultantes de negligência ou dolo.

10. PREÇO

O preço dos produtos será o indicado em cada momento nas páginas do Portal da Ecomerzpro. Os preços incluem todos os impostos aplicáveis.

As despesas de envio serão calculadas e exibidas durante o processo de compra, de acordo com as opções escolhidas pelo consumidor.

As faturas relativas às compras efetuadas serão disponibilizadas em formato eletrónico (PDF).

11. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO

O consumidor aceita que as comunicações entre a Ecomerzpro e o utilizador possam ser realizadas por via eletrónica (e-mail ou SMS). Essas comunicações terão a mesma validade jurídica e força probatória que se fossem feitas por escrito em papel.

12. DIREITO DE ALTERAR ESTES TERMOS

A Ecomerzpro reserva-se o direito de rever e modificar os presentes Termos em qualquer momento.

Em qualquer caso, o consumidor estará sujeito às condições em vigor no momento da realização de cada compra.

13. LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES

O utilizador poderá dirigir reclamações à seguinte morada:

C/ Dublín, 1, Las Rozas, Madrid, 28232, Espanha.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola.

  • Se o utilizador atuar como empresário: será aplicável a jurisdição exclusiva dos Tribunais de Madrid (Espanha).

  • Se o utilizador for consumidor: será competente o tribunal do domicílio do consumidor.

15. RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em conformidade com a Lei 7/2017, de 2 de novembro, que transpôs a Diretiva 2013/11/UE, informamos que os consumidores têm acesso à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL/ODR) da Comissão Europeia.

👉 https://cec.consumo.gob.es/CEC/web/home/index.htm